Proponente: |
Sergio Peres |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20420.01.00/03-9 |
Assunto:
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igreja icms conta serviço público templo culto |
Ementa:
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Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igrejas e templos de qualquer culto. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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